Erros graves de escrita legislativa no primeiro decreto da nova gestão

A lei complementar 95/98 estabelece parâmetros para a escrita legislativa no direito brasileiro… dentre essas normas, o artigo 10 determina:


II – os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;”

O decreto 5559/2021, porém, apresenta-se desleixado, pulando linhas no caput do artigo (o que não se faz) e abrindo alíneas sem antes abrir incisos.

Eis a maneira correta de ter sido escrito o tal decreto:

Artigo 1°: Fica instituído, junto ao Gabinete do Prefeito uma Comissão composta por:

I – Diretor de Finanças: Antônio Carlos Vitorino;

II – Diretor de Desenvolvimento: Jeferson Pucciarelli Geraldo;

III – Assistente Financeiro: André Critóvão da Silva;

IV – Diretora de Planejamento: Patrícia Maria Accaui Dabus;

V – Diretor Administrativo: Francisco José Taliberti.

Art.2° A comissão nomeada no art.1° deste decreto terá a incumbência de:

I – Avaliar o passivo financeiro existente em 31 de dezembro de 2020 e decidir sobre os pagamentos de forma a compatibiliza-los com as necessidades financeiras decorrentes da execução orçamentaria de 2021;

II – Propor a programação financeira do exercício e reavalia-la pelo menos quinzenalmente;

III – Sugerir formas alternativas de extinção de créditos de terceiros constantes do passivo financeiro;

IV – Apurar a existência de fatos capazes de afetar as contas públicas;

V – Sugerir medidas de contenção dos gastos públicos e estimulo à arrecadação.

Mesmo assim, ainda ficam as perguntas: Quem escreveu tal decreto de maneira tão porca? Quem permitiu que fosse publicado dessa maneira, sem revisão alguma?

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