‘mesmo numa democracia existem limites de crítica’

com Alberto Rollo,  Advogado, Especialista em Direito Eleitoral e Professor Universitário.

16-07-2020 12:00

Facebook, Fake News e Eleições

“Esta semana o próprio Facebook revelou algumas ações na sua rede social que chamou de inapropriadas, com o consequente banimento das páginas. Até aí, nada demais numa relação entre usuário e prestador.

Ocorre que as revelações podem chegar ao uso indevido da rede social com finalidades eleitorais (2018) e talvez, até, criminosas (inquérito das Fake News no STF). Isso pode causar graves consequências jurídicas aos responsáveis e aos eventuais beneficiários.

Tudo depende de investigação judicial, com produção de provas, ampla defesa e contraditório.

Entretanto, vejo possível a utilização das informações agora reveladas – submetidas ao devido processo legal – nas ações eleitorais em tramitação no TSE, notadamente aquelas que apuram o eventual uso indevido/abuso do poder econômico ou veículos de comunicação social.

Em julgamento recente que tratou da invasão de página, algum Ministro votou afirmando que não se cuidava de gravidade suficiente para macular todo o processo eleitoral.

Aqui, pelas informações divulgadas até agora e a depender de aprofundamento nas investigações, a gravidade não só existe como pode ter sido decisiva para o resultado final.

Tudo questão de prova.

Vamos aguardar o desenvolvimento dos fatos.”

Alberto Rollo especialista em Direito Eleitoral e Administração Pública.

A ideia de uma lei que criminaliza fakenews, atualmente em discussão entre parlamentares, pode se desviar de seus fins e gerar censura ao jornalismo?

Alberto: Criminalizar fake news além do que já existe no Código Penal (calúnia, injúria e difamação) não pode ser entendido como possível censura ao jornalismo na medida em que jornalistas e empresas de mídia sérias não praticam fake news. A ideia é punir quem age errado, mente, engana, divulga/inventa coisas.

Um candidato que ganhou eleições baseado na criação em massa de fakenews deve ter sua vitória anulada pela justiça?

Alberto: No Direito Eleitoral existe o chamado abuso do poder econômico e o abuso dos meios de comunicação social. Se alguém venceu as eleições e ficar comprovado que foi com o uso/divulgação de fake news em massa e que isso alterou o resultado (o eleitor votou porque acreditou numa mentira, foi enganado), é possível sim a cassação do diploma (com perda do mandato).

Até onde o judiciário (especialmente o STF) pode ir no combate às fakenews, sem incorrer no chamado ativismo judicial?

Alberto: O Poder Judiciário só pode agir quando provocado judicialmente e nos estritos limites da lei. O Poder Judiciário não pode fabricar normas, não é seu papel. Fora disso estará invadindo a competência alheia (Legislativo) e decidindo de forma incorreta.

A abertura do inquérito das fakenews partindo do próprio STF, sem ser provocado, pode ser interpretado como ato que fere o princípio inércia do judiciário?

Alberto: O Regimento Interno do STF permite a abertura de inquéritos para apurar atos contra o próprio STF. Foi nisso que se baseou o Min. Dias Toffoli. Se está errado (e não está – a constitucionalidade já foi julgada) o Regimento deveria ser alterado. Enquanto não for alterado e for utilizado, em princípio, nada existe de errado.

Qual a importância da lei de segurança nacional, tão falada atualmente? Ela recebe críticas da extrema-direita, que afirma ser um atentado à liberdade de expressão, e também da esquerda e extrema-esquerda, dado o contexto histórico em que foi criada. Como você analisa essa lei?

Alberto: É preciso uma norma para conter e punir graves abusos e/ou ameaças contra a democracia, os Poderes, os órgãos. A LSN vem do período da ditadura o que a coloca numa situação ruim. Mas mesmo numa democracia existem limites de crítica, atuação, cobrança, que são ultrapassados quando alguém pede o fim da democracia, um golpe militar, o fim do Congresso e do STF. O poder é do povo; se está ruim, as coisas devem ser mudadas pela forma/modo corretos, principalmente através de eleições limpas, seguras e disputadas com regras iguais para todos.

Em 2020 teremos eleições para os municípios… Diferente de 2018, dessa vez serão inúmeros pleitos a serem considerados como possíveis vítimas do desvio da opinião pública gerado pela propagação de fakenews… As eleições municipais podem representar campo mais fértil para esses disseminadores de fakenews? Como agir diante disso?

Alberto: Cada vez mais a internet é uma ferramenta importante para as eleições, para os candidatos e para os eleitores. Precisamos compreender e depois praticar que existe manipulação, exagero, fake news na internet. O eleitor precisa ser orientado a tentar separar e se algum candidato usar desses instrumentos para enganar o eleitor, deve ser punido. Na internet não pode existir o “vale tudo” e nas eleições também não pode existir o “vale qualquer coisa pra ganhar”.

O TSE vem realizando campanhas na internet e TV visando combater o compartilhamento e disseminação de fakenews… essas ações terão impacto real de diminuição dessa disseminação?

Alberto: O TSE criou um grupo de trabalho para tentar orientar o eleitor e essa campanha tem que ser exaustivamente praticada, veiculada. É como usar máscaras hoje: todos os eleitores tem que saber que existem notícias falsas e se proteger e não acreditar.

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